21º FONAJUV - Fórum discute revisão de medidas socioeducativas

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Fórum discute revisão de medidas socioeducativas

11/08/2017

O XXI Fórum Nacional da Justiça Juvenil (Fonajuv) continua nesta sexta-feira (11 de agosto), em Cuiabá, com o debate de temas pertinentes ao papel do Poder Judiciário na garantia de direitos de crianças e adolescentes. No segundo dia do evento, as palestras matutinas foram voltadas aos requisitos de revisão das medidas socioeducativas, às doutrinas existentes sobre o assunto e à Justiça Restaurativa.

O primeiro palestrante da manhã foi o juiz Marcelo Salmaso, do Tribunal de Justiça de São Paulo, membro do grupo gestor da Justiça Restaurativa no Judiciário paulista. O magistrado iniciou sua fala explicando o panorama da violência baseado nos valores disseminados pelo atual sistema social brasileiro, tais como o consumismo, o individualismo e a competição que excluem especialmente os jovens que não podem ter determinados produtos, causando o não reconhecimento deles como ninguém.

“Esse sistema impõe a violência – e entende-se não apenas a violência física – a um grupo grande de pessoas, especialmente aos jovens, que vivem situações econômicas, sociais e estruturais sem o mínimo que lhes é necessário. Todos nós precisamos de conexões humanas e pertencimento. Com isso, muitos jovens buscam no tráfico de drogas a satisfação da necessidade de pertencimento. A sentença do juiz dá um reconhecimento por parte da sociedade e do Estado, mesmo que um reconhecimento negativo”, explicou o juiz na palestra.

O magistrado defendeu que as medidas punitivas são desresponsabilizantes, pois a aplicação de uma pena amplifica os motivos que levaram aquele comportamento de violência e não fazem com que o indivíduo reflita adequadamente sobre o erro. A partir dessa ótica, a Justiça Restaurativa entra em cena na busca da construção de uma corresponsabilidade voltada a todos os atores sociais – comunidade, poder público e família – e não apenas à pessoa que praticou o delito.

“A Justiça Restaurativa busca que todos sejam responsáveis na construção de uma sociedade mais justa e mais humana, como um instrumento amplo de transformação social”, destaca o juiz, explicando ainda os conceitos de processo circular, pré-círculo, paradigma punitivo e as definições da Resolução 225 do Conselho Nacional de Justiça, que aborda o tema.

Após a palestra do juiz Marcelo Salmaso, o defensor público de São Paulo, Flávio Américo Frasseto proferiu palestra sobre a necessidade de requisitos objetivos para a revisão e a progressão das medidas socioeducativas, explicando o que deve ser considerado para ponderar o tempo das medidas.

O defensor explicou que antes da Lei n. 12.594/2012 não havia parâmetros objetivos para reavaliar a medida. “O adolescente ficava à mercê do parecer particular de cada magistrado”, disse. Com a legislação, entrou em cena um importante dispositivo chamado Plano Individual de Atendimento (PIA), que traz – dentre inúmeros itens – o plano de ação das atividades que serão desenvolvidas pelo adolescente durante o período de intervenção.

Durante a palestra, foi esclarecida a estrutura do PIA, a composição das metas, os relatórios comportamentais e as ações concretas que visam atingir cada uma das metas, dentre outros pontos concomitantes.
“Pode-se desenhar com mais clareza a medida. Não se trata de avaliar se a meta foi atingida. Leva-se em conta a evolução do adolescente. Temos que olhar para o que foi atribuído a ele durante a medida, se ele fez sua parte”, ressaltou Flávio Américo Frasseto.

Por fim, a juíza Brigitte Remor de Souza May, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, fez uso da palavra na mesa de debates do Fonajuv para incentivar os magistrados presentes a compartilharem o conhecimento que possuem no que tange à redução das medidas socioeducativas, uma vez que ela ressaltou a escassez de bibliografia sobre o tema e a raridade de decisões judiciais que fixam o prazo máximo determinado para as medidas na própria sentença.

“Quero fazer essa provocação a todos: a necessidade de pensarmos a criação de parâmetros mais objetivos na redução de medidas socioeducativas. Precisamos pesquisar e escrever sobre a revisão das medidas. Na prática continuamos trabalhando da maneira antiga, de 20 anos atrás. A interpretação está nas nossas mãos”, pontuou a magistrada.

O evento segue nesta sexta-feira com a apresentação de projetos e boas práticas, discussão de temas para elaboração de enunciados e votação dos enunciados.